Flashcard FC162030
Como são tratadas as questões preliminares em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As questões preliminares ou prejudiciais devem ser decididas antes de se proceder ao julgamento ou à apreciação do mérito da questão que foi proposta pelo relator.Isso significa que todas as questões que podem influenciar diretamente na análise do caso principal precisam ser resolvidas previamente, garantindo um andamento organizado e justo do processo.
Art. 116 . As questões preliminares ou prejudiciais serão decididas antes do julgamento ou da apreciação de mérito proposta pelo relator.
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