Flashcard FC162035
Quais são as condições para a participação de um ministro na votação após haver se ausentado do relatório?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Um ministro ou ministro-substituto convocado que tenha se ausentado durante a apresentação e discussão do relatório não poderá participar da votação.Exceção a essa regra ocorre se o ministro se considerar esclarecido sobre o assunto em questão, permitindo assim sua participação na decisão.
Art. 123 . Não participará da votação o ministro ou ministro-substituto convocado que esteve ausente por ocasião da apresentação e discussão do relatório, salvo se se der por esclarecido.
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