Flashcard FC162037
O que deve ocorrer quando o voto do relator é vencido em uma decisão judicial?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Se o relator tiver seu voto vencido, o ministro ou o ministro-substituto que proferiu o voto vencedor em primeiro lugar se tornará o redator.Esse ministro terá a responsabilidade de redigir e assinar o acórdão, assim como a declaração de voto, garantindo que a decisão seja formalmente registrada e justificada.
Art. 126 . Vencido no todo o voto do relator, o ministro ou ministro-substituto convocado que houver proferido em primeiro lugar o voto vencedor atuará como redator, cabendo-lhe redigir e assinar o acórdão e a respectiva declaração de voto.
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