Flashcard FC162038
Qual é o procedimento a ser seguido quando há várias propostas de mérito para análise em uma votação?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando existem mais de duas propostas de mérito, a apuração deve ocorrer por meio de votações sucessivas.Neste contexto, todos os ministros e ministros-substitutos convocados que participaram da fase de discussão devem participar do processo de votação, assegurando que o procedimento seja realizado de maneira transparente e democrática.
Art. 127 . Quando forem apresentadas mais de duas propostas de mérito, dar-se-á a apuração mediante votações sucessivas, das quais participarão todos os ministros e ministros-substitutos convocados que participaram da fase de discussão, observando-se o seguinte procedimento:
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