Flashcard FC162039
Quais são as condições para que um ministro ou ministro-substituto apresente sua declaração de voto?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Um ministro ou ministro-substituto convocado pode apresentar sua declaração de voto por escrito, dentro de um prazo específico de quarenta e oito horas.É necessário que ele informe sua intenção de fazê-lo imediatamente após a divulgação do resultado, garantindo que esse documento seja adicionado ao processo em questão.
Art. 128 . Qualquer ministro ou ministro-substituto convocado poderá apresentar por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, a sua declaração de voto, que será anexada ao processo, desde que faça comunicação nesse sentido, logo após a proclamação do resultado.
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