Flashcard FC162040
Como um ministro ou ministro-substituto pode intervir em um processo já julgado?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Um ministro ou ministro-substituto convocado tem a possibilidade de solicitar um reexame de um processo que foi decidido na mesma sessão e sob o mesmo quórum.Essa prerrogativa permite que os integrantes da corte revisitem decisões em situações que envolvem a mesma composição, assegurando a análise de questões que possam não ter sido suficientemente discutidas ou que apresentem novos elementos a serem considerados.
Art. 129 . Qualquer ministro ou ministro-substituto convocado poderá pedir reexame de processo julgado na mesma sessão e com o mesmo quórum.
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