Flashcard FC162041
O que deve ocorrer quando não for possível julgar todos os processos em uma sessão?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Caso a hora esteja avançada e não permita a análise de todos os processos da pauta, o Presidente da sessão tomará a iniciativa de determinar que, na próxima sessão, os processos que contarem com relatores presentes tenham prioridade. Essa decisão pode ser feita de ofício ou a partir de uma proposta de qualquer ministro ou ministro-substituto convocado antes do encerramento da sessão atual.Art. 130 . Se o adiantado da hora não permitir que todos os processos constantes da pauta sejam julgados ou apreciados, o Presidente, antes de encerrar a sessão, determinará, de ofício ou mediante proposta de qualquer ministro ou ministro-substituto convocado, que os processos restantes, cujos relatores estejam presentes, tenham preferência na sessão seguinte.
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