Flashcard FC162042
Qual é a função atribuída à autoridade em relação aos autos de processos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A autoridade tem a responsabilidade de determinar a remoção de documentos dos autos que forem considerados inadequados.Isso se refere à análise conjunta das peças, observando as condições previamente estabelecidas, o que garante a integridade e a adequação do processo na avaliação da documentação.
Art. 131 . Por proposta de ministro, ministro-substituto ou de representante do Ministério Público, o Tribunal poderá:
II – mandar retirar dos autos as peças consideradas, em seu conjunto, nas condições definidas no inciso anterior.
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