Flashcard FC162045
Quais são as condições para a abertura das sessões das câmaras?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As sessões das câmaras podem ser classificadas como ordinárias ou extraordinárias.Para que uma sessão seja aberta, é necessário que esteja presente um quórum mínimo de três ministros ou ministros-substitutos convocados, incluindo necessariamente o Presidente.
Art. 134 . As sessões das câmaras serão ordinárias e extraordinárias, e somente poderão ser abertas com o quórum de três ministros ou ministros-substitutos convocados, incluindo o Presidente.
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