Flashcard FC162047
O que acontece com a sessão ordinária da câmara quando há convocação de uma sessão extraordinária?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando é convocada uma sessão extraordinária do Plenário, a sessão ordinária que coincida em data e horário pode ser realizada em outro momento.Essa normativa permite que a Câmara, através de seu Presidente, estabeleça uma nova data e horário para a sessão ordinária, garantindo assim a continuidade das atividades legislativas sem conflito de agendas.
Art. 136 . Ocorrendo convocação de sessão extraordinária do Plenário, a sessão ordinária da câmara, se houver coincidência de data e de horário, poderá ser realizada, posteriormente, em data e horário estabelecidos pelo seu Presidente.
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