Flashcard FC162049
Qual é o direito dos presidentes das câmaras em relação ao voto e os processos distribuídos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os presidentes das câmaras têm o direito de participar ativamente das votações, exercendo seu voto em todas as deliberações.Além disso, eles são responsáveis por relatar os processos que são atribuídos a suas cadeiras, assegurando que suas opiniões e decisões sejam incorporadas no andamento das questões legislativas.
Art. 138 . Os presidentes das câmaras terão sempre direito a voto e relatarão os processos que lhes forem distribuídos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em