Flashcard FC162051
De que forma as câmaras devem agir em relação às normas do Plenário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As câmaras devem seguir as normas que se aplicam ao Plenário, respeitando os procedimentos e diretrizes estabelecidos, sempre que isso for pertinente à sua atuação.Isso implica que a organização e o funcionamento das câmaras devem estar alinhados com as regras que regem o Plenário, garantindo a uniformidade e coerência nas práticas legislativas.
Art. 140 . As câmaras obedecerão, no que couber, às normas relativas ao Plenário.
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