Flashcard FC162052
Qual é a situação em que se pode instaurar um determinado tipo de recurso?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A regra estabelece que é possível a interposição do recurso em relação a casos que envolvam embargos declaratórios ou agravo.Esses tipos de recurso são utilizados em processos judiciários para esclarecer pontos obscuros ou omissões constantes na decisão anterior, garantindo, assim, que todas as questões relevantes sejam devidamente consideradas durante o julgamento.
Art. 141 . As pautas das sessões ordinárias e das extraordinárias serão organizadas pela unidade responsável pelo seu secretariado, sob a supervisão do Presidente do respectivo colegiado, observadas a ordem de antiguidade dos relatores e a forma de apreciação dos processos.
V – em que se esteja julgando embargos declaratórios ou agravo.
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