Flashcard FC162054
Como se dá a submissão de processos ao Plenário e às câmaras, segundo a prática do relator?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos podem ser submetidos ao Plenário e às câmaras conforme a decisão do relator, que tem a autonomia para fazer essa escolha.Esse procedimento deve respeitar as competências atribuídas a cada órgão, garantindo que a análise e deliberação dos processos sigam as normas de organização interna.
Art. 143 . A critério do relator poderão ser submetidos, mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os processos:
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