Flashcard FC162056
Qual é a possibilidade para as partes em relação aos atos processuais?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As partes têm a liberdade de realizar atos processuais de maneira direta ou através de um procurador que esteja devidamente constituído.Isso inclui a possibilidade de atuar com representação, mesmo que essa representação não seja feita por um advogado, permitindo assim uma maior flexibilidade e acesso à justiça para os envolvidos no processo.
Art. 145 . As partes podem praticar os atos processuais diretamente ou por intermédio de procurador regularmente constituído, ainda que não seja advogado.
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