Flashcard FC162057
Como se dá a habilitação de um interessado em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A habilitação de um interessado em um processo ocorre através da aprovação de um pedido de ingresso.Este pedido deve ser feito por escrito e deve conter uma fundamentação adequada, sendo necessário que o relator aceite o pedido para que a habilitação seja efetivada.
Art. 146 . A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.
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