Flashcard FC162058
Quais são os princípios que devem ser seguidos na distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A distribuição de processos deve respeitar os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.Isso significa que o processo de distribuição deve ser transparente e acessível, seguir uma ordem alternada entre os ministros e ser feito por meio de sorteio, garantindo assim a imparcialidade e a justiça nas decisões do tribunal.
Art. 147 . A distribuição de processos aos ministros e ministros-substitutos obedecerá aos princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio, e será disciplinada em ato normativo. (NR) (Resolução-TCU nº 345, de 30/11/2022, BTCU Deliberações nº 228/2022)
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