Flashcard FC162060
O que acontece com os processos distribuídos ao Presidente após o término de seu mandato?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os processos que foram previamente atribuídos ao Presidente permanecerão sob sua responsabilidade mesmo após o encerramento de seu mandato.Isso significa que o Presidente, ao final de seu período, ainda deverá lidar com as questões que foram iniciadas antes de sua saída, garantindo que a continuidade dos trabalhos e a tramitação dos processos não sejam afetadas pela mudança no comando.
Art. 152 . Caberão ao Presidente cujo mandato se encerrar os processos anteriormente distribuídos para seu sucessor. (NR) (Resolução-TCU nº 345, de 30/11/2022, BTCU Deliberações nº 228/2022)
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