Flashcard FC162063
O que acontece em caso de vacância de cargo de ministro-substituto no Tribunal de Contas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando ocorre vacância no cargo de ministro-substituto, os processos que eram de sua responsabilidade devem ser redistribuídos de acordo com as regras em vigor.Essa medida garante a continuidade dos trabalhos e a adequada gestão dos processos, assegurando que nenhuma pendência fique sem a devida atenção durante a ausência do titular.
Art. 152 D. Na hipótese de vacância de cargo de ministro-substituto, os processos que lhe cabiam serão redistribuídos, segundo as regras vigentes. (AC) (Resolução-TCU nº 345, de 30/11/2022, BTCU Deliberações nº 228/2022)
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