Flashcard FC162064
O que ocorre com os processos urgentes durante o afastamento legal de um ministro-substituto?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Durante o afastamento legal de um ministro-substituto, os processos que possuem natureza urgente são redistribuídos conforme as normas vigentes.Essa redistribuição segue as especificações para processos de urgência, garantindo que essas questões continuem a ser tratadas de forma adequada, mesmo na ausência temporária do ministro.
Art. 152 E. Durante o período de afastamento legal de ministro-substituto, os processos de natureza urgente, conforme especificado no art. 259 do Regimento Interno, serão redistribuídos, segundo as regras vigentes. (AC) (Resolução-TCU nº 345, de 30/11/2022, BTCU Deliberações nº 228/2022)
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