Flashcard FC162069
Qual é a natureza do procedimento para atos relacionados a despesas que possuem autorização legal para serem reservados?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os atos que tratam de despesas classificadas como reservadas e que possuem autorização legal devem ser processados de maneira sigilosa.Isso implica que a tramitação dessas despesas acontece sem a divulgação de detalhes que poderiam comprometer sua segurança ou confidencialidade.
Art. 158 . Os atos relativos a despesas de natureza reservada legalmente autorizadas terão tramitação sigilosa.
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