Flashcard FC162070
Quais assuntos podem ser considerados urgentes pelo Plenário ou pelo Presidente?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Plenário ou o Presidente podem classificar como urgentes quaisquer assuntos que considerem dessa natureza.Essa disposição permite uma flexibilidade na agenda, garantindo que questões urgentes possam ser discutidas e resolvidas em tempo hábil, conforme a avaliação das autoridades competentes.
Art. 159 . Consideram-se urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os documentos e processos referentes a:
IX – outros assuntos que, a critério do Plenário ou do Presidente, sejam entendidos como urgentes.
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