Flashcard FC162071
Qual é a importância do prazo para a apresentação de alegações de defesa e justificativas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A apresentação de alegações de defesa e justificativas é crucial, pois deve ocorrer dentro de um prazo específico que é definido durante a citação ou na audiência.Esse procedimento garante que as partes tenham uma oportunidade justa de se defender, promovendo a transparência e o direito ao contraditório no processo legal.
Art. 160 . As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.
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