Flashcard FC162072
Como a defesa de um dos responsáveis por um fato se aplica aos demais envolvidos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando há múltiplos responsáveis por um mesmo fato, a defesa de um deles beneficia a todos, incluindo aqueles que não se manifestaram, mas isso se limita às circunstâncias objetivas do caso.Os argumentos que se referem a questões pessoais, que são exclusivas de um indivíduo, não se estendem aos outros co-responsáveis.
Art. 161 . Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
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