Flashcard FC162073
Como devem ser apresentadas as provas no Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As provas que as partes desejam apresentar ao Tribunal precisam ser entregues na forma documental.Isso inclui, inclusive, as declarações pessoais de terceiros, que também devem seguir essa exigência de formalidade, assegurando a consistência e a veracidade das informações apresentadas.
Art. 162 . As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros.
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