Flashcard FC162074
Qual é o procedimento que as partes devem seguir para acessar peças do processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As partes têm a possibilidade de solicitar a vista ou a cópia de uma peça do processo.Essa solicitação deve ser dirigida ao relator e deve seguir os procedimentos estabelecidos no capítulo pertinente, garantindo o direito de acesso à informação processual durante a tramitação do processo.
Art. 163 . As partes poderão pedir vista ou cópia de peça do processo, mediante solicitação dirigida ao relator, segundo os procedimentos previstos neste capítulo.
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