Flashcard FC162075
Quais são as possibilidades de delegação de competência por parte do relator em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O relator tem a autoridade de, por meio de uma portaria, delegar competências específicas. Essas podem ser conferidas aos responsáveis pelas unidades técnicas e ao chefe de seu gabinete, além dos membros do Ministério Público. Essa delegação permite a esses autoridades a autorização de pedidos de vista e o fornecimento de cópias de processos.Art. 164 . O relator, mediante portaria, poderá delegar competência aos titulares das unidades técnicas e ao chefe de seu gabinete, bem como aos dos membros do Ministério Público, para autorização de pedido de vista e de fornecimento de cópia de processo.
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