Flashcard FC162076
Qual deve ser o conteúdo do despacho que concede o pedido de vista em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O despacho que concede o pedido de vista deve especificar onde os autos do processo poderão ser examinados.Isso garante que as partes ou interessados saibam onde acessar as informações relevantes para o acompanhamento do trâmite processual.
Art. 165 . O despacho que deferir o pedido de vista indicará o local onde os autos poderão ser examinados.
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