Flashcard FC162077
Quais são os requisitos para a obtenção de cópias de documentos quando se solicita o seu recebimento?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Para que a parte possa receber cópias de documentos, é necessário que ela apresente um comprovante de pagamento que demonstre o ressarcimento dos custos envolvidos.Isso significa que a parte interessada deve efetuar o pagamento correspondente antes de ter acesso às cópias solicitadas.
Art. 166 . Deferido o pedido, para o recebimento de cópias, a parte deverá apresentar comprovante do recolhimento da importância correspondente ao ressarcimento dos custos.
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