Flashcard FC162078
Quais são as restrições quanto ao acesso a peças da etapa de instrução durante o processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Durante a etapa de instrução, não é permitido conceder vista ou fornecer cópia das peças do processo até que essa fase esteja concluída.Essa norma visa proteger a integridade da investigação e assegurar que os elementos do processo não sejam influenciados ou alterados antes do seu término, respeitando o que é estabelecido na legislação pertinente.
Art. 167 . Não será concedida vista ou fornecida cópia de peças da etapa de instrução antes do seu término, observado o disposto no § 2º do art. 160.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em