Flashcard FC162079
Quais são as condições para a produção de sustentação oral em um processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As partes têm o direito de produzir sustentação oral após a apresentação do relatório e antes da leitura do voto do relator, tanto pessoalmente quanto por meio de um procurador.No entanto, esse pedido deve ser realizado ao presidente do colegiado até quatro horas antes da sessão. O presidente também possui a autoridade para permitir excepcionalmente a sustentação oral, mesmo que o pedido seja feito fora do prazo estipulado.
Art. 168 . No julgamento ou apreciação de processo, ressalvada a hipótese prevista no § 9º, as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes da leitura do voto resumido do relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente do respectivo colegiado até quatro horas antes do início da sessão, cabendo ao referido Presidente autorizar, excepcionalmente, a produção de sustentação oral nos casos em que houver pedido fora do prazo estabelecido.
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