Flashcard FC162080
Quando o processo é encerrado no sistema de controle de processos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O encerramento de um processo no sistema informatizado de controle ocorre através de um despacho do dirigente da unidade técnica.Esse procedimento é realizado em determinadas situações previamente estabelecidas, garantindo assim a organização e a correta finalização dos trâmites administrativos.
Art. 169 . O processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, nas seguintes situações:
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