Flashcard FC162081
Como o Tribunal regula os procedimentos relacionados aos autos de processo?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal possui a responsabilidade de estabelecer, por meio de ato normativo, as diretrizes que orientam a guarda, o gerenciamento, a preservação e a consulta dos autos de processo.Essa regulação visa assegurar que os procedimentos sejam realizados de maneira organizada e eficiente, garantindo a integridade e acessibilidade dos documentos processuais.
Art. 170 . O Tribunal disciplinará, em ato normativo, os procedimentos de guarda, gerenciamento, preservação e consulta de autos de processo.
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