Flashcard FC162082
Quais são as consequências de um ato declarado nulo em relação a prejuízos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Um ato não será considerado nulo se o vício que o afetou não causar prejuízo a uma das partes envolvidas, ao erário, à apuração feita pelo Tribunal ou à deliberação que foi adotada.Isso indica que a validade do ato está condicionada à aferição de sua consequência danosa, mostrando que o foco está na proteção dos interesses e na integridade das decisões tomadas.
Art. 171 . Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.
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