Flashcard FC162083
Como são considerados os atos que, embora não tenham sido praticados da forma prevista, atingem seus objetivos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Atos que não sigam a forma estabelecida, mas que consigam alcançar seu propósito, são considerados válidos, desde que não se trate de nulidade absoluta.Essa norma reflete a flexibilidade no direito, permitindo que a eficácia dos atos não seja comprometida apenas por questões formais, destacando a importância da finalidade sobre a forma em certas situações.
Art. 172 . Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.
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