Flashcard FC162084
Qual é a implicação para a parte que contribui para a nulidade de um ato?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se uma parte de um processo contribuir de alguma forma para a criação de uma nulidade, ela não poderá alegar essa nulidade posteriormente.Essa regra assegura que as partes envolvidas não se beneficiem de suas próprias ações que possam ter gerado a invalidade do ato, promovendo, assim, a segurança jurídica e a integridade do processo.
Art. 173 . A parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em