Flashcard FC162085
Como é tratado o tema da nulidade de atos no contexto do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Tribunal ou o relator tem o dever de declarar a nulidade de um ato de ofício, quando essa nulidade é absoluta. Além disso, essa declaração pode ocorrer por solicitação de alguma das partes envolvidas ou do Ministério Público que atua junto ao Tribunal.Assim, o processo de nulidade é tanto uma prerrogativa automática do Tribunal quanto uma possibilidade provocada pela atuação das partes ou de órgãos públicos, garantindo que a regularidade dos atos processuais seja mantida.
Art. 174 . Conforme a competência para a prática do ato, o Tribunal ou o relator declarará a nulidade de ofício, se absoluta, ou por provocação da parte ou do Ministério Público junto ao Tribunal, em qualquer caso.
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