Flashcard FC162086
Qual é o efeito da nulidade de um ato administrativo sobre atos que lhe são subsequentes?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando um ato administrativo é declarado nulo, isso implica automaticamente que os atos que dele dependem ou são suas consequências também se tornam nulos.Esse princípio garante a integridade do ordenamento jurídico, assegurando que a invalidade de um ato, por vícios ou ilegalidades, afete sua influência sobre outros atos que se fundamentam nele, preservando assim a legalidade e a segurança jurídica.
Art. 175 . A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subsequentes que dele dependam ou sejam consequência.
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