Flashcard FC162087
Quais são as responsabilidades do ministro ou ministro-substituto em relação a atos declarados nulos?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O ministro ou ministro-substituto que estiver encarregado da relatoria do ato declarado nulo, ou seu sucessor, deve tomar as medidas adequadas para garantir que o ato seja repetido ou corrigido.Essa função assegura que os atos administrativos que foram considerados inválidos sejam devidamente ajustados, promovendo a legalidade e a correção nos procedimentos administrativos.
Art. 176 . O relator ou o Tribunal, ao pronunciar a nulidade, declarará os atos a que ela se estende, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados, ressalvado o disposto no art. 171.
II – ao ministro ou ministro-substituto, sob cuja relatoria o ato declarado nulo foi praticado, ou ao seu sucessor, ordenar as providências necessárias para a repetição ou retificação do ato.
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