Flashcard FC162088
Como a incompetência do relator afeta a validade dos atos que ele pratica?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A eventual falta de competência do relator não resulta na nulidade dos atos que ele realiza.Isso implica que, mesmo que o relator não tenha a jurisdição adequada, os atos que já foram praticados por ele mantêm sua validade e eficácia, evitando assim que questões formais comprometam a regularidade processual.
Art. 177 . Eventual incompetência do relator não é causa de nulidade dos atos por ele praticados.
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