Flashcard FC162089
Qual é a consequência da ausência de manifestação do Ministério Público em processos onde sua intervenção é obrigatória?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
A ausência de manifestação do Ministério Público gera a nulidade do processo, iniciando a partir do momento em que o órgão deveria ter se pronunciado.Isso significa que a falta de pronunciamento do Ministério Público compromete a validade do procedimento legal, assegurando que todas as partes envolvidas tenham a devida proteção e representação no processo.
Art. 178 . Nos processos em que deva intervir, a falta de manifestação do Ministério Público implica a nulidade do processo a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.
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