Flashcard FC162091
Qual é a função do Diário eletrônico mantido pelo Tribunal de Contas da União?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O Diário eletrônico do Tribunal de Contas da União serve para a publicação das deliberações e atos administrativos da própria instituição.Além disso, ele é utilizado para a divulgação de comunicações em geral, garantindo maior transparência e acesso à informação sobre as atividades do TCU na internet.
Art. 179 -A. O Tribunal de Contas da União manterá Diário eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de suas deliberações e atos administrativos próprios, bem como comunicações em geral. (AC) (Resolução-TCU nº 339, de 29/06/2022, BTCU Deliberações nº 123/2022, de 06/07/2022)
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