Flashcard FC162092
Quando as comunicações eletrônicas são consideradas realizadas?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As comunicações são consideradas realizadas no momento em que o destinatário acessa eletronicamente o conteúdo da comunicação ou os documentos relacionados ao processo.Isso implica que o ato da comunicação é efetivado uma vez que o destinatário faz a consulta, garantindo a formalidade e a ciência necessária ao processamento do assunto.
Art. 179 -B. As comunicações feitas na forma do inciso I do art. 179 serão consideradas realizadas no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao seu teor ou aos autos do processo. (AC) (Resolução-TCU nº 339, de 29/06/2022, BTCU Deliberações nº 123/2022, de 06/07/2022)
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