Flashcard FC162093
Qual é o procedimento para a obtenção de certidões ou informações junto ao Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
As certidões ou informações podem ser solicitadas por indivíduos ou entidades para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesses.Esses pedidos são processados pela Presidência ou pelos responsáveis das unidades técnicas do Tribunal, que têm a autorização para delegar essa responsabilidade. O prazo limite para a emissão da resposta é de quinze dias, contados a partir da data de recepção do requerimento.
Art. 180 . As certidões ou informações requeridas ao Tribunal por pessoa física ou jurídica, para defesa de seus direitos ou esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, serão expedidas pela Presidência, ou pelos dirigentes das unidades técnicas, mediante delegação, no prazo máximo de quinze dias a contar da autuação do requerimento.
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