Flashcard FC162094
Quais são as circunstâncias em que o Tribunal pode considerar o sigilo de informações?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal pode considerar o sigilo de informações em situações onde a segurança da sociedade e do Estado esteja em jogo.Além disso, a defesa da intimidade de indivíduos e o interesse social também podem justificar a decisão de não divulgar certas informações, resultando na comunicação ao requerente sobre a impossibilidade de atendimento de sua solicitação.
Art. 181 . Quando se tratar de matéria cujo sigilo seja considerado pelo Tribunal como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem, o requerente será informado sobre a impossibilidade de atendimento da solicitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em