Flashcard FC162095
Qual é o direito do denunciante em relação à solicitação de informações sobre apurações feitas pelo Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
O denunciante tem o direito de solicitar ao Tribunal uma certidão que contenha informações sobre os despachos e fatos apurados durante o processo de investigação.Esse pedido deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal e, após a conclusão ou arquivamento do processo de apuração, a certidão deve ser fornecida em até quinze dias, garantindo assim a transparência e o acesso às informações sobre a denúncia.
Art. 182 . O denunciante poderá requerer ao Tribunal, mediante expediente dirigido ao Presidente, certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar da data da entrada do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.
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