Flashcard FC162096
Como são contados os prazos estabelecidos em um regimento específico?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos definidos neste regimento são contabilizados de forma diária, iniciando-se a contagem a partir da data estabelecida.Isso implica que cada dia é considerado uma unidade na contagem dos prazos, assegurando que todos os envolvidos tenham clareza sobre a duração e a validade dos mesmos.
Art. 183 . Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data: (NR) (Resolução-TCU nº 339, de 29/06/2022, BTCU Deliberações nº 123/2022, de 06/07/2022 )
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em