Flashcard FC162097
O que ocorre quando uma publicação ou comunicação contém informações substanciais que podem afetar os direitos do destinatário?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando uma publicação ou comunicação inclui acréscimos ou retificações que possuem informações importantes, isso resulta na devolução do prazo para a parte interessada.Esse procedimento visa assegurar que a parte tenha oportunidade adequada de se manifestar ou tomar conhecimento das novas informações que podem influenciar seu direito.
Art. 184 . Os acréscimos em publicação e as retificações em comunicação, que contiverem informações substanciais capazes de afetar a esfera de direito subjetivo do destinatário, importam em devolução do prazo à parte.
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