Flashcard FC162099
Como os prazos processuais são afetados durante o recesso do Tribunal?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Os prazos estabelecidos para a interposição de recursos, apresentação de alegações de defesa e cumprimento de determinações do Tribunal, entre outros, continuam a vigorar sem suspensão ou interrupção durante o período de recesso do Tribunal.Isso significa que, independentemente do recesso, as partes devem observar e cumprir os prazos designados, garantindo a continuidade das atividades processuais.
Art. 186 . Os prazos para interposição de recursos e para apresentação de alegações de defesa, de razões de justificativa, de atendimento de diligência, de cumprimento de determinação do Tribunal, bem como os demais prazos fixados para a parte, em qualquer situação, não se suspendem nem se interrompem em razão do recesso do Tribunal, previsto no art. 68 da Lei nº 8.443, de 1992.
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