Flashcard FC162100
Qual é a consequência da falta de cumprimento de uma diligência ordenada?
Legislação Específica do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Resposta
Quando um ato determina uma diligência, é necessário que um prazo seja fixado para sua realização.Se esse prazo expirar sem que a diligência tenha sido cumprida, a questão em pauta pode ser analisada e sanções legais podem ser impostas, independente do atendimento da diligência.
Art. 187 . O ato que ordenar diligência assinará prazo para seu cumprimento, findo o qual a matéria poderá ser apreciada, mesmo para a imposição de sanções legais.
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